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Diretoria de Educacao Especial

Legislação

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ÂMBITO ESTADUAL

  • Parecer CEE 424/2003 - icon aqui
  • Resolução CEE 451/2003 - icon aqui
  • Resolução CEE Nº 460/2013 - icon aqui 
  • Ofício Circular nº 001801/13 - icon aqui
  • Guia de Orientaçoes da Educação Especial MG (Substitui a Orientação SD nº 01/2005)icon Guia - versão junho 2014

         

ÂMBITO FEDERAL

  • LDB - icon aqui
  • Resolução CNE Nº 4/2009 - icon aqui
  • Lei Nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 - icon aqui
Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3o do art. 98 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
  • Portaria Nº 21, de 7 de maio de 2013 - icon aqui
Torna pública a decisão de incorporar o sistema de frequência modulada pessoal-FM que possibilita a acessibilidade da criança e/ou jovem com deficiência auditiva no Sistema Único de Saúde (SUS).
SIMADE WEB
Magistra
CRV
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